TEA - Transtorno do Espectro Autista, na Lei Berenice Piana

DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.764 – LEI BERENICE PIANA EM FAVOR DOS AUTISTAS DO BRASIL

A Lei 12764/12 também conhecida como Lei Berenice Piana, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidente Dilma, em vigor desde a sua publicação foi uma conquista dos pais e mães de autistas, de seus familiares e de vários segmentos da sociedade civil. Ela garante a proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, que passa a ser reconhecido como patologia, além disso, ficam assegurados aos autistas o diagnóstico precoce, assistência integral, sem limite de idade, e acesso a vagas nas escolas públicas. Apesar de todos os esforços a Lei ainda não foi regulamentada e continuamos na luta para evitar o esquecimento e para sua implantação.